A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE NA JUSTIÇA RESTAURATIVA

O presente trabalho pretendeu abordar a Justiça Restaurativa no contexto do Direito Penal Juvenil. O ponto de partida, portanto, foi a evolução legislativa em matéria penal juvenil, passando pela etapa penal indiferenciada, etapa tutelar e etapa garantista. A etapa garantista teve início no Brasil c...

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Bibliographic Details
Main Authors: Mariana Ruffo, Cíntia Toledo
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Instituto Vianna Júnior 2017-11-01
Series:Vianna Sapiens
Subjects:
Online Access:http://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/169