Responsabilidade do Estado por mora na prestação jurisdicional e a dignidade da pessoa humana
A chamada "Reforma do Judiciárioâ€?, após treze anos de discussão, trouxe, pela Emenda Constitucional n. 45 de 08 de dezembro de 2004, respostas a temas que há muito movimentam a doutrina. Um dos quais, contido no inciso LXXVIII, acrescentado ao artigo 5º, trouxe alento, em tese, ao incômod...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2008-02-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18320 |