A AÇÃO CIVIL PÚBLICA A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DOS ATOS CORRUPTIVOS: UM ENFOQUE ACERCA DA ATUAÇÃO DOS SEUS LEGITIMADOS ATRAVÉS DAS DECISÕES DO TJ/RS
O presente estudo tem por objetivo apresentar o instituto da Ação Civil Pública prevista no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988 no Brasil, e regulamentada pela Lei nº 7.347/85, demonstrando a sua utilização na propositura de ações que visem coibir atos corruptivos que venham a fe...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2015-08-01
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| Series: | Revista Jovens Pesquisadores |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://online.unisc.br/seer/index.php/jovenspesquisadores/article/view/5685 |