Reflexões sobre o Princípio da Proteção da Confiança Legítima no Direito Brasileiro
O presente trabalho pretende realizar reflexões acerca do princípio da proteção da confiança legítima. Inicialmente, é realizada uma delimitação conceitual, bem como traçada a evolução histórica do instituto no Direito Brasileiro, para, em seguida, enquadrá-lo normativamente. Em relação aos resultad...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2016-11-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/118 |