A nova lei de drogas e seus dilemas: apontamentos para o estudo das formas de desigualdade presentes nos interstícios do ordenamento jurídico-penal brasileiro = The new law of drugs and its dilemmas: studying forms of inequalities within the interstices of the brazilian legal-criminal order

• Main Author: Veríssimo, Marcos
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS) 2010-01-01
• Series: Civitas - Revista de Ciências Sociais
• Subjects: direito penal; drogas ilícitas; polícia - brasil; desigualdade social; lei antidrogas - brasil - legislação
• Online Access: http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/civitas/article/viewFile/6533/5610
• ISSN: 1984-7289

De acordo com a assim chamada Nova Lei de Drogas (Lei 11. 343/06) que aboliu a pena de prisão para usuários de drogas flagrados neste delito difundiu-se na opinião pública, ao menos no primeiro momento, a idéia de que o ordenamento jurídico-penal brasileiro estaria caminhando para formas menos conservadoras de lidar com esta complexa questão. Contudo, o que pesquisadores que se dedicam ao tema têm tido a oportunidade de notar é que essa lei acabou implicando em um aval para que tais casos continuassem como sempre foram resolvidos, como se diz, na rua. E neste particular, dependendo da origem social (digamos assim) de quem é surpreendido usando drogas (e não da Lei), o tratamento dado pelos policiais poderia ir da extorsão (no caso de usuários de classe média) à aplicação de castigos físicos e morais (em se tratando de pessoas pobres ou favelados)