A nova lei de drogas e seus dilemas: apontamentos para o estudo das formas de desigualdade presentes nos interstícios do ordenamento jurídico-penal brasileiro = The new law of drugs and its dilemmas: studying forms of inequalities within the interstices of the brazilian legal-criminal order
De acordo com a assim chamada Nova Lei de Drogas (Lei 11. 343/06) que aboliu a pena de prisão para usuários de drogas flagrados neste delito difundiu-se na opinião pública, ao menos no primeiro momento, a idéia de que o ordenamento jurídico-penal brasileiro estaria caminhando para formas menos con...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS)
2010-01-01
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| Series: | Civitas - Revista de Ciências Sociais |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/civitas/article/viewFile/6533/5610 |