Os desdobramentos do reconhecimento extrajudicial da “paternidade” socioafetiva

O presente trabalho analisa o sistema normativo brasileiro quanto ao registro civil dos filhos havidos por técnicas de reprodução assistida em uniões homoafetivas, nos termos do Provimento 63/2017. Observou as condições e definições de quem pode ascender as referidas tecnologias e a viabilidade de e...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Danilo Henrique Nunes, Lucas de Souza Lehfeld, Fernanda Morato da Silva Pereira
Format: Article
Language:English
Published: Civilistica.com 2019-09-01
Series:Civilistica.com
Subjects:
Online Access:https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/432
id doaj-bdca3b865f664a57b65ca21e593358d5
record_format Article
spelling doaj-bdca3b865f664a57b65ca21e593358d52020-12-06T20:12:13ZengCivilistica.comCivilistica.com2316-83742019-09-0182130432Os desdobramentos do reconhecimento extrajudicial da “paternidade” socioafetivaDanilo Henrique Nunes0Lucas de Souza Lehfeld1Fernanda Morato da Silva PereiraUNIFEBPUC/SPO presente trabalho analisa o sistema normativo brasileiro quanto ao registro civil dos filhos havidos por técnicas de reprodução assistida em uniões homoafetivas, nos termos do Provimento 63/2017. Observou as condições e definições de quem pode ascender as referidas tecnologias e a viabilidade de efetuar o registro civil de nascimento de crianças havidas nesse cenário com o nome de duas mães ou de dois pais. Ante a falta de legislação sobre o tema, as técnicas de reprodução assistida envolvem normas éticas, pois contam com jurisprudência e resoluções do Conselho Federal de Medicina. O objetivo foi demonstrar as dificuldades que casais homoafetivos passam quanto essa insegurança jurídica. A metodologia utilizada para realização deste artigo foi o método hipotético-dedutivo. Conclui-se que há limitações legais e sociais à homoafetividade que repercutem no processo de reprodução assistida, bem como no registro dos filhos havidos por tal técnica. Ressalta-se, no entanto, que deve prevalecer os diretos fundamentais decorrentes da paternidade e da família, em suas diversas concepções e espécies, inclusive reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. A legitimidade de casais homoafetivos em terem filhos é questão de escol para o Direito pátrio, tanto na necessária produção legislativa balizada pelo atual entendimento constitucional (art. 226, §3º, da CRFB/88), quanto da análise pelos Tribunais de situações hodiernas que acabam por desprestigiar esses casais que buscam uma isonomia de tratamento em especial quanto aos institutos jurídico-normativos civis e registrários atinentes à família.https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/432reprodução assistidaprincípios constitucionaisfamílias homoafetivasproteção jurídicaregistro de nascimento
collection DOAJ
language English
format Article
sources DOAJ
author Danilo Henrique Nunes
Lucas de Souza Lehfeld
Fernanda Morato da Silva Pereira
spellingShingle Danilo Henrique Nunes
Lucas de Souza Lehfeld
Fernanda Morato da Silva Pereira
Os desdobramentos do reconhecimento extrajudicial da “paternidade” socioafetiva
Civilistica.com
reprodução assistida
princípios constitucionais
famílias homoafetivas
proteção jurídica
registro de nascimento
author_facet Danilo Henrique Nunes
Lucas de Souza Lehfeld
Fernanda Morato da Silva Pereira
author_sort Danilo Henrique Nunes
title Os desdobramentos do reconhecimento extrajudicial da “paternidade” socioafetiva
title_short Os desdobramentos do reconhecimento extrajudicial da “paternidade” socioafetiva
title_full Os desdobramentos do reconhecimento extrajudicial da “paternidade” socioafetiva
title_fullStr Os desdobramentos do reconhecimento extrajudicial da “paternidade” socioafetiva
title_full_unstemmed Os desdobramentos do reconhecimento extrajudicial da “paternidade” socioafetiva
title_sort os desdobramentos do reconhecimento extrajudicial da “paternidade” socioafetiva
publisher Civilistica.com
series Civilistica.com
issn 2316-8374
publishDate 2019-09-01
description O presente trabalho analisa o sistema normativo brasileiro quanto ao registro civil dos filhos havidos por técnicas de reprodução assistida em uniões homoafetivas, nos termos do Provimento 63/2017. Observou as condições e definições de quem pode ascender as referidas tecnologias e a viabilidade de efetuar o registro civil de nascimento de crianças havidas nesse cenário com o nome de duas mães ou de dois pais. Ante a falta de legislação sobre o tema, as técnicas de reprodução assistida envolvem normas éticas, pois contam com jurisprudência e resoluções do Conselho Federal de Medicina. O objetivo foi demonstrar as dificuldades que casais homoafetivos passam quanto essa insegurança jurídica. A metodologia utilizada para realização deste artigo foi o método hipotético-dedutivo. Conclui-se que há limitações legais e sociais à homoafetividade que repercutem no processo de reprodução assistida, bem como no registro dos filhos havidos por tal técnica. Ressalta-se, no entanto, que deve prevalecer os diretos fundamentais decorrentes da paternidade e da família, em suas diversas concepções e espécies, inclusive reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. A legitimidade de casais homoafetivos em terem filhos é questão de escol para o Direito pátrio, tanto na necessária produção legislativa balizada pelo atual entendimento constitucional (art. 226, §3º, da CRFB/88), quanto da análise pelos Tribunais de situações hodiernas que acabam por desprestigiar esses casais que buscam uma isonomia de tratamento em especial quanto aos institutos jurídico-normativos civis e registrários atinentes à família.
topic reprodução assistida
princípios constitucionais
famílias homoafetivas
proteção jurídica
registro de nascimento
url https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/432
work_keys_str_mv AT danilohenriquenunes osdesdobramentosdoreconhecimentoextrajudicialdapaternidadesocioafetiva
AT lucasdesouzalehfeld osdesdobramentosdoreconhecimentoextrajudicialdapaternidadesocioafetiva
AT fernandamoratodasilvapereira osdesdobramentosdoreconhecimentoextrajudicialdapaternidadesocioafetiva
_version_ 1724398321088331776