Os desdobramentos do reconhecimento extrajudicial da “paternidade” socioafetiva
O presente trabalho analisa o sistema normativo brasileiro quanto ao registro civil dos filhos havidos por técnicas de reprodução assistida em uniões homoafetivas, nos termos do Provimento 63/2017. Observou as condições e definições de quem pode ascender as referidas tecnologias e a viabilidade de e...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Civilistica.com
2019-09-01
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| Series: | Civilistica.com |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/432 |