Perspectivas para um Transconstitucionalismo Interamericano dos Direitos Humanos
A expansão qualitativa e quantitativa do direito internacional lhe proporcionou alcançar espaços e regular matérias que, até então, faziam parte do conjunto de atribuições dos Estados com atributo de exclusividade, como é o caso do requisito da filiação partidária como condição de elegibilidade, exi...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2020-12-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/55876 |