A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses?

Propósito – Verificar se a desregulação da franquia de bagagem pela Agência Nacional de Aviação Civil, que permitiu que as companhias aéreas passassem a cobrar dos consumidores por passagem despachada, detinha relação com pressupostos da teoria corporativista ou do Estado regulador. Metodologia/a...

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Bibliographic Details
Main Author: Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2018-05-01
Series:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Subjects:
Online Access:http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19143