Teoria Da Imprevisão E Desenvolvimento Econômico: Aspectos Constitucionais E Consumeristas Em Tempos De Pandemia

O presente trabalho traz um estudo científico acerca da constitucionalidade e da legalidade das medidas econômico-financeiras adotadas pelas instituições financeiras no período de exceção experimentado pela pandemia causada pelo COVID-19. Através do diálogo com princípios de ordem constitucional, bu...

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Bibliographic Details
Main Authors: Pedro Adolfo Moreno da Costa Moreira, Raissa Brindeiro de Araújo Torres
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal da Paraíba 2021-05-01
Series:Prim@ Facie
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/53205