A Efetividade do Direito Fundamental À Saúde À Luz do Estado de Coisas Inconstitucional
O presente artigo visa analisar as graves omissões estruturais relacionadas ao direito fundamental à saúde. Partindo da premissa que o direito à saúde deriva diretamente do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, objetiva-se analisar uma possível fundamentação para a intervenção do Poder Jud...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Faculdade São Francisco de Barreiras - FASB
2019-12-01
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| Series: | Campo Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/281 |