Caracterização de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos "essenciais" no Estado do Rio de Janeiro, Brasil Characterization of lawsuits for the supply of "essential" medicines in the State of Rio de Janeiro, Brazil
O reconhecimento do direito à saúde possui duas repercussões práticas: a responsabilidade ética e legal do poder público em assegurar atenção integral à saúde da população, e a possibilidade de o cidadão reivindicar judicialmente o cumprimento desta obrigação estatal. Este estudo objetivou pesquisar...
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|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz
2010-03-01
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| Series: | Cadernos de Saúde Pública |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2010000300004 |