COMBINAÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: FATOR DE INSEGURANÇA JURÍDICA
O presente texto tem a missão de demonstrar a possibilidade ou impossibilidade jurídica de combinação de leis no âmbito do Direito Penal. Cuida-se de um estudo crítico embasado na doutrina penal e na interpretação dos Tribunais Pátrios. O artigo jurídico demonstra que a possibilidade do juiz criar u...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2017-04-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/157 |