Educação superior privada como serviço de utilidade pública Enseñanza superior privada como servicio de utilidad pública Private Higher Education as service of public utility

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da natureza jurídica da educação superior fornecida pelo segmento privado no Brasil, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo é preponderantemente teórico-documental. Como conclusão, a partir da evolução constitucional, pôde-se...

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Bibliographic Details
Main Author: Magno Federici Gomes
Format: Article
Language:English
Published: Fundação CESGRANRIO 2009-06-01
Series:Ensaio
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-40362009000200005