A vedação à utilização de tributos com efeito de confisco como instrumento de proteção do contribuinte
Este artigo promove uma reflexão acerca do princípio constitucional da vedação do uso de tributo com efeito de confisco, previsto no art.150, IV, da Constituição Federal. Realiza uma análise do dispositivo constitucional, adentrando no Código Tributário Nacional, buscando verificar se vedação ao efe...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2012-12-01
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| Series: | Prisma Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/view/4337 |