O conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno brasileiro

O presente estudo tem por objeto tecer algumas considerações acerca da natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos, bem como analisar a sua hierarquia normativa ao ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.

Bibliographic Details
Main Author: Marcius Cruz da Ponte Souza
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2009-06-01
Series:Revista Controle
Subjects:
Online Access:http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/295