O conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno brasileiro
O presente estudo tem por objeto tecer algumas considerações acerca da natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos, bem como analisar a sua hierarquia normativa ao ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2009-06-01
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Series: | Revista Controle |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/295 |