A Revisão constitucional e a PEC 157-A/03: (in)constitucionalidade e manobra política
O presente artigo analisa a Proposta de Emenda à Constituição 157-A/03, em tramitação na Câmara dosDeputados, no bojo da discussão acerca da revisão constitucional. Como abordagem, tenta unir enfoques da dogmáticaconstitucional e da análise política. Assim, debate a constitucionalidade da proposição...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2006-08-01
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| Series: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
| Online Access: | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6768 |