A importância da interpretação acerca da prescrição e decadência em matéria tributária / La importancia de la interpretación de la prescripción y decadencia en asuntos tributários
Considerando o Direito como uma realidade sistêmica conformadora, a questão da efetividade ganha muito destaque. Principalmente considerando a perspectiva em que tem-se no bojo constitucional a descrição de um rol de direitos e garantias fundamentais, nota-se que está superada a necessidade de um re...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2014-08-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/24570 |