Limites e alcance da responsabilidade penal na ocorrência do dano ambiental, sob a ótica da Lei n.º 9.605/1998
<p class="MsoPlainText"><span style="font-size: 12pt; font-family: ">Na vertente de verificar a caracterização das infrações, concomitante à condições exata do nexo causal entre a conduta e o resultado, em determinadas situações, expõe os limites e o alcance da respon...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Amapá
2011-10-01
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| Series: | Estação Científica |
| Online Access: | http://periodicos.unifap.br/index.php/estacao/article/view/142 |