O regime de separação obrigatória de bens e o verbete 377 do Supremo Tribunal Federal
O objetivo da imposição do regime de separação obrigatória de bens é proteger centros de interesses que poderiam conflitar com a comunhão de bens. O verbete 377 da Súmula do Supremo Tribunal Federal viola a proteção da lei, contrariando o objetivo do legislador. Propõe-se, assim, a possibilidade de...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Civilistica.com
2014-08-01
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| Series: | Civilistica.com |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/576 |