A lei nº 13.655/2018 e seus efeitos para o controle da administração pública
Este artigo trata das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), decorrentes da lei nº 13.655/2018. Para tanto, o trabalho analisa inicialmente o conteúdo e a função da Lindb; a opção político-legislativa de inserir diretrizes sobre a criação e a aplicação das normas de...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2019-11-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/529 |