EMENDAS CONSTITUCIONAIS E DESCENTRALIZAÇÃO FISCAL: EVOLUÇÃO E INTERFERÊNCIAS NA AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS

EMENDAS CONSTITUCIONAIS E DESCENTRALIZAÇÃO FISCAL: EVOLUÇÃO E INTERFERÊNCIAS NA AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS

After the Federal Constitution of 1988, Brazilian cities were raised to the position of federal entities with legislative, political, administrative and financial autonomy. Regarding financial autonomy, much is discussed about the dependence that the cities have on intergovernmental transfers, since...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Mauro Joaquim Júnior Pacheco, Luiz Antônio Abrantes, Robson Zuccolotto, Roberto de Almeida Luquini
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul 2018-01-01
Series:Desenvolvimento em Questão
Subjects:
federalism
constitutional amendments
fiscal decentralization
financial autonomy
municipalities
Online Access:http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=75253741006

Internet

http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=75253741006

Similar Items