Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?

Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?

Comentário à decisão na apelação em mandado de segurança n. 1997.01.00.017724-3 - TRF da Primeira Região.

Bibliographic Details
Main Author:	Oliver Alexandre Reinis
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade de São Paulo 2001-11-01
Series:	Revista de Direito Sanitário
Subjects:	Direito Administração Pública Vigilância Sanitária Autorização de Funcionamento Registro de Produto Vinculação
Online Access:	http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/82763

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