Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?
Comentário à decisão na apelação em mandado de segurança n. 1997.01.00.017724-3 - TRF da Primeira Região.
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2001-11-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/82763 |