Do Poder Familiar e sua Extinção
O poder familiar institui deveres aos pais, os quais, quando descumpridos, sujeitam os infratores a sanções, entre elas a sua destituição em regular processo judicial.
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Maria Lúcia Ribeiro,
2015-12-01
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Series: | Revista Brasileira Multidisciplinar - ReBraM /Brazilian Multidisciplinay Journal |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.revistarebram.com/index.php/revistauniara/article/view/304 |