O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO NOS CRIMES DE TRÂNSITO: O EQUÍVOCO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Este artigo apresenta uma reflexão sobre a interpretação e aplicação do direito constitucional ao silêncio, amplamente aceito como fundamento jurídico do direito a não autoincriminação, no que tange a não obrigatoriedade em fazer os testes de alcoolemia associados aos crimes de trânsito. Com base na...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
2017-06-01
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| Series: | Direito e Desenvolvimento |
| Online Access: | https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/223 |