Área non aedificandi em domínio privado
Partindo dos dispositivos jurídicos em vigor (Código Civil e Regulamento Geral das Edificações Urbanas) e recuando até às antigas influências jurídicas (romanas e islâmicas), neste artigo procura-se perceber como os interstícios entre prédios em Portugal foram estabelecidos ao longo do tempo pela or...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Rede Portuguesa de Morfologia Urbana
2017-07-01
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Series: | Revista de Morfologia Urbana |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistademorfologiaurbana.org/index.php/rmu/article/view/13 |