Área non aedificandi em domínio privado

Partindo dos dispositivos jurídicos em vigor (Código Civil e Regulamento Geral das Edificações Urbanas) e recuando até às antigas influências jurídicas (romanas e islâmicas), neste artigo procura-se perceber como os interstícios entre prédios em Portugal foram estabelecidos ao longo do tempo pela or...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Sandra Pinto
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Rede Portuguesa de Morfologia Urbana 2017-07-01
Series:Revista de Morfologia Urbana
Subjects:
Online Access:http://revistademorfologiaurbana.org/index.php/rmu/article/view/13