Proteção da autonomia reprodutiva dos transexuais Protection of the reproductive autonomy of transsexuals
A Constituição Brasileira assegura o direito ao planejamento familiar com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Esse direito é reconhecido não só ao casal, como ao homem e à mulher, que podem constituir sozinhos uma comunidade familiar, denominada famí...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2012-08-01
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Series: | Revista Estudos Feministas |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-026X2012000200015 |