PRAÇA SANT’ANNA: UM PATRIMÔNIO CULTURAL PROTEGIDO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7347/85)
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) como instrumento processual de propositura do Ministério Público para a proteção do patrimônio cultural, em particular no que se refere à Praça Sant’Anna, marco central da origem do município de Pirapeting...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2018-05-01
|
| Series: | REVES - Revista Relações Sociais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/ojs/reves/article/view/3127 |