Crimes contra a Humanidade, Justiça de Transição e Estado de Direito: Revisitando a Ditadura Brasileira.

Crimes contra a Humanidade, Justiça de Transição e Estado de Direito: Revisitando a Ditadura Brasileira.

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O artigo apresenta os fundamentos jurídicos de Direito Internacional, constitucionais e legais que permitem concluir pela correção da recomendação da Comissão Nacional da Verdade no sentido de que os crimes perpetrados por agentes públicos da ditadura de 1964-1985 sejam tratados como crimes contra a...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Emilio Peluso Neder Meyer
Format: Article
Language:English
Published: Aarhus University 2015-09-01
Series:Brasiliana: Journal for Brazilian Studies
Subjects:
Justiça de transição
Comissão Nacional da Verdade
Crimes Contra a Humanidade
Direitos Humanos
Online Access:https://tidsskrift.dk/bras/article/view/20028

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