Crimes contra a Humanidade, Justiça de Transição e Estado de Direito: Revisitando a Ditadura Brasileira.
O artigo apresenta os fundamentos jurídicos de Direito Internacional, constitucionais e legais que permitem concluir pela correção da recomendação da Comissão Nacional da Verdade no sentido de que os crimes perpetrados por agentes públicos da ditadura de 1964-1985 sejam tratados como crimes contra a...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Aarhus University
2015-09-01
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| Series: | Brasiliana: Journal for Brazilian Studies |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://tidsskrift.dk/bras/article/view/20028 |