MORAR EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Questão tormentosa de se solucionar é a do conflito entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito de propriedade quando são construídas moradias irregulares em áreas de preservação permanente. O objetivo deste trabalho é investigar como o Tribunal de Justiça do Rio de Janei...
| Main Authors: | , , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Vianna Júnior
2017-10-01
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| Series: | Vianna Sapiens |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/120 |