Proteção jurisdicional efetiva na União Europeia: evolução e perspetivas (ou expetativas) futuras
Na evolução do sistema de proteção jurisdicional da União Europeia assinala-se a atribuição de força jurídica à Carta dos Direitos Fundamentais e a previsão da adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, com o qual também avulta a event...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Coimbra University Press
2016-11-01
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| Series: | Debater a Europa |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://impactum-journals.uc.pt/debatereuropa/article/view/3815 |