O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O (IN) DEVIDO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: ENTRE A ACUSATORIEDADE CONSTITUCIONAL E O INQUISITORIAL MODELO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

• Main Author: José de Assis Santiago Neto
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Centro Universitário FG 2017-08-01
• Series: Revista de Direito da Faculdade Guanambi
• Online Access: http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/123

O Direito Processual Penal brasileiro passa por um momento de importante de atrasada, reforma. A Constituição de 1988, democrática e com estrutura acusatória, de um lado, e, de outro, um código bolorento, feito sob a ditadura Vargas e que serviu, não só ao Estado Novo, como ao regime da ditadura militar (1964-1984), forjado sob o autoritarismo não serve à democracia. Assim, buscamos estabelecer as exigências do due process of law, para tentar quebrar a inqusitoriedade presente no sistema processual penal brasileiro. Após estabelecer o conteúdo normativo do devido processo penal, estabelecemos o devido processo acusatório, através da fixação de papeis claros para cada um dos atores processuais penais e da limitação de sua atuação, sem que um possa ocupar o lugar do outro, sob pena de desvirtuar o modelo constitucional de processo e, consequentemente o próprio devido processo legal. Por fim, estabelecemos o panorama do atual processo penal brasileiro através de sua origem inquisitória e demonstramos que as inúmeras alterações pontuais não foram suficientes para alterar sua estrutura inquisitorial. Aliado a isso, analisamos alguns dispositivos do Projeto de Novo Código de Processo Penal (NCPP), para demonstrar que apesar de seu texto trazer uma aproximação com a estrutura acusatória, há ainda sérios resquícios de um modelo inqusitivo que ainda insiste em assombrar o processo penal brasileiro e que somente será afastado por uma mudança de mentalidade de todos aqueles que vivenciam o processo penal pátrio.