Showing 1 - 2 results of 2 for search 'José de Assis Santiago Neto', query time: 0.03s Refine Results
  1. 1
    O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O (IN) DEVIDO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: ENTRE A ACUSATORIEDADE CONSTITUCIONAL E O INQUISITORIAL MODELO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
    by José de Assis Santiago Neto
    Published 2017-08-01
    Get full text
    Article
  2. 2
    O processo penal constitucional e o devido processo legal como garantia democrática
    Get full text
    Article
Search Tools: Get RSS Feed — Email this Search