O princípio da proibição do retrocesso social como meio protetivo dos direitos fundamentais

• Main Author: João Paulo Reis de Deus
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Viçosa 2016-02-01
• Series: Revista de Direito
• Online Access: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1626

O presente artigo pondera a relação existente entre o princípio da proibição do retrocesso social e a proteção dos direitos fundamentais sociais. Partindo-se da premissa que os direitos fundamentais sociais carecem de prestações positivas do Estado e que, por isso, demandam um esforço maior do Poder Público para a sua concretização, o objetivo desse trabalho é perquirir acerca da evolução dos direitos fundamentais e discutir a importância de tratá-los como pressupostos legitimadores de um Estado que se pretenda Democrático e de Direito. Assim, diante da confrontação existente entre a possibilidade do Estado garantir um direito fundamental social e das condições orçamentárias para a sua concretização, surge à necessidade de analisar o princípio em comento, a sua incidência e os seus limites, de forma a garantir que os cidadãos de determinado governo não sejam surpreendidos com a supressão ou diminuição de direitos sociais já implementados. Palavras chave: Estado Democrático de Direito. Direitos Fundamentais. Direitos Sociais. Princípio da Proibição do Retrocesso Social.