O princípio da proibição do retrocesso social como meio protetivo dos direitos fundamentais
O presente artigo pondera a relação existente entre o princípio da proibição do retrocesso social e a proteção dos direitos fundamentais sociais. Partindo-se da premissa que os direitos fundamentais sociais carecem de prestações positivas do Estado e que, por isso, demandam um esforço maior do Pode...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2016-02-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1626 |