A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – THE CONSTITUTIONALITY ABOUT ARTICLE 285-A FROM BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE
<p>O artigo 285-A do Código de Processo Civil foi introduzido ao citado diploma pela Lei nº 11.277/06, prevendo a chamada sentença liminar, que dava (e dá) ao magistrado o poder de julgar improcedente a pretensão autoral, de plano, se, naque...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2011-09-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/279 |