A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – THE CONSTITUTIONALITY ABOUT ARTICLE 285-A FROM BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE

A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – THE CONSTITUTIONALITY ABOUT ARTICLE 285-A FROM BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE

<p>O artigo 285-A do C&oacute;digo de Processo Civil foi introduzido ao citado diploma pela Lei n&ordm; 11.277/06, prevendo a chamada senten&ccedil;a liminar, que dava (e d&aacute;) ao magistrado o poder de julgar improcedente a pretens&atilde;o autoral, de plano, se, naque...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Ronaldo Coelho Lamarão
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2011-09-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Artigo 285-A. Código de Processo Civil. Constitucionalidade. Ação Direta de Constitucionalidade. Supremo Tribunal Federal.
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/279

Internet

http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/279

Similar Items