A extrafiscalidade e a tributação dos serviços de fornecimento de água potável: possibilidades e alternativas

• Main Authors: Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Paola Mondardo Sartori
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) 2017-12-01
• Series: Direito e Desenvolvimento
• Online Access: https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/540

Sem a água o corpo humano não sobrevive. Não apenas a espécie humana, mas todos os seres vivos necessitam de água para o funcionamento do seu organismo, seja ele animal ou vegetal. À vista disso, e considerando a problemática atual da escassez de água no país e o recente reconhecimento pela ONU do direito à água potável como um direito humano, fica evidente a urgência na busca por meios de preservação deste elemento indispensável para a manutenção da vida. A tributação com finalidade extrafiscal do fornecimento de água potável é uma dentre as opções de ações governamentais que poderia ser utilizada com objetivo de salvaguardar bem tão precioso. Entretanto, indispensável uma análise mais aprofundada sobre as espécies de tributos possíveis para cumprir esta função, principalmente no que tange às suas vantagens e desvantagens, razão pela qual o presente estudo se demonstra necessário. Palavras-chave: Água. Tributação. Extrafiscalidade. Direitos fundamentais. Sustentabilidade. Abstract: Without water the human body does not survive. It is not just the human species, but all living things need water, animal or vegetable. Having that in mind, and considering the current problem of water scarcity in the country and the recent recognition by the UN of the human right to water and sanitation, it is evident the urgency in the search for ways to preserve this element that is indispensable for maintaining life. The extra-fiscal taxation of the supply of drinking water is one of the many options for governmental actions that could be used with the purpose of safeguarding so precious good. However, a more in-depth analysis of the possible tributary types to fulfill this function is essential, especially as regards their advantages and disadvantages. Keywords: Water. Taxation. Extrafiscality. Fundamental rights. Sustainability