EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ORDEM OU CONSELHO PROFISSIONAL E EXERCÍCIO DE PROFISSÕES ARTÍSTICAS: O TOPOS ARGUMENTATIVO DA POTENCIALIDADE LESIVA A INTERESSES, BENS E DIREITOS DA COLETIVIDADE
A liberdade de expressão artística deve ser considerada na análise da possibilidade de restrição da liberdade de exercício de profissão, quando se tratar de atividades culturais, não se podendo estabelecer requisitos para acesso a tais profissões quando não houver risco ou perigo para a saúde, a seg...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Universidade Federal da Bahia
2013-06-01
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| Series: | Políticas Culturais em Revista |
| Online Access: | https://portalseer.ufba.br/index.php/pculturais/article/view/8283 |