Sociedade dos Direitos Fundamentais: desenvolvimento sustentável protegido por instrumentos extrafiscais

• Main Author: Paulo Sérgio Fiorin
• Format: Article
• Language: English
• Published: Faculdade São Francisco de Barreiras - FASB 2019-12-01
• Series: Campo Jurídico
• Subjects: tributação ambiental; políticas públicas; dignidade humana; incentivos fiscais; direitos humanos
• Online Access: http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/269

O reconhecimento do meio ambiente como direito fundamental está consagrado no direito brasileiro e em vários países que participaram dos eventos internacionais para proteção do meio ambiente. Com o objetivo de demonstrar a força normativa das normas ambientais, por meio de pesquisa descritiva e exploratória, com levantamento bibliográfico e documental, verificou-se que a população tem instrumentos eficazes para proteção do meio ambiente; que sua participação é importante para tal fim; que o meio ambiente pode ser protegido com o uso de instrumentos fiscais tributários e que as normas ambientais tributárias têm força cogente perante a sociedade visto se resguardar de preceitos constitucionais como o estabelecimento de competência, diretrizes, objetivos visando a proteção de direitos fundamentais.