Lei 13.979/2020
Trata-se de comentário quanto a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabeleceu a política de distanciamento e isolamento social, tendo como ponto chave a contradição atinente a atos do Chefe do Poder Executivo no sentido contrário, ou seja, que incentivavam a quebra da política pública de s...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2020-06-01
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Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/55501 |