Lei 13.979/2020

Trata-se de comentário quanto a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabeleceu a política de distanciamento e isolamento social, tendo como ponto chave a contradição atinente a atos do Chefe do Poder Executivo no sentido contrário, ou seja, que incentivavam a quebra da política pública de s...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Cândice Lisbôa Alves
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Uberlândia 2020-06-01
Series:Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
Subjects:
Online Access:http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/55501