A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça

O presente artigo busca analisar, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este enunciado veda ao consumidor que possua...

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Bibliographic Details
Main Authors: Valmir, Aline
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Estadual de Londrina 2013-07-01
Series:Scientia Iuris
Subjects:
Online Access:http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/15316/13676