Ameaça aos direitos fundamentais e à democracia: a lei antiterror do Brasil

Resumo: Com o presente trabalho procurou-se demonstrar as ameaças trazidas pela Lei 13.260/16, de combate ao terrorismo, às manifestações populares e os riscos ao exercício da democracia. O mundo global se vê acometido pelo fenômeno do terrorismo, o qual tem sido apto a desencadear uma paranoia cole...

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Bibliographic Details
Main Authors: Eduardo Augusto Salomão Cambi, Felipe Augusto Rodrigues Ambrosio
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2017-04-01
Series:Espaço Jurídico
Online Access:https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10915