COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E EXECUÇÃO FISCAL

Este artigo tem a intenção de abordar um dos temas mais complexos enfrentado pelas varas federais especializadas no processamento das execuções fiscais: a problemática das compensações tributárias, sejam as autor...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Frana Elizabeth Mendes
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-06-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/66