Os direitos e as garantias fundamentais no processo de impeachment / The fundamental rights and guarantees in the impeachment process
Resumo: A Lei nº. 1.079/50, que regulamenta o impeachment, foi recepcionada em parte pela Constituição de 1988. Tendo em vista o impeachment ser um processo bastante peculiar e a Lei do Impeachment ter sido elaborada sob a vigência da Constituição de 1946, existem discussões quanto à sua natureza ju...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2018-10-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/45278 |