Os limites da política de abrigamento compulsório e a autonomia do paciente psiquiátrico usuário de drogas
Analisa a legalidade da constrição de liberdade dos usuários de crack pela autoridade administrativa do Rio de Janeiro em face da legislação pertinente à Reforma Psiquiátrica e dos direitos fundamentais da pessoa. O Protocolo de Abrigamento Compulsório de Pessoa em Situação de Rua tem conquistado vá...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Civilistica.com
2014-08-01
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| Series: | Civilistica.com |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/575 |